Lei de Controle de Poluição Atmosférica em Alagoas

Alagoas da um passo importante e lança lei para controle da poluição atmosférica. A LEI Nº 7.653, DE 24 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, foi sancionada pelo ex-governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho. A medida, que traz os padrões norteadores para o controle da poluição atmosférica, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). De modo geral a Lei remete os limites de emissão e qualidade do ar às resoluções CONAMA. Cabe ressaltar o Capítulo IX – “DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR”, onde no “Art. 26. Compete ao poder público estadual, por intermédio do órgão estadual de meio ambiente, implementar um sistema de monitoramento que permita acompanhar a evolução da qualidade do ar”, desta forma o estado se compromete a realizar os monitoramentos da qualidade do ar. Observa-se também no Capítulo XIV – “DO AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL”, onde no “Art. 40. Os empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do ar, que forem listadas nas normas decorrentes desta Lei, ficam obrigados a elaborar e apresentar ao órgão estadual de meio ambiente, para análise, relatório de avaliação de emissões atmosféricas para o licenciamento ambiental, como parte integrante do processo de renovação ou alteração do licenciamento”. Essa Lei revela uma ótima visão do Estado de Alagoas no que se refere gestão da qualidade do ar.

Diário 1